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Clique nos serviços abaixo para maiores detalhes.


Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ou PPRA é um programa estabelecido pela Norma Regulamentadora NR-9, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho. Este programa tem por objetivo, reconhecer e reduzir e/ou eliminar os riscos existentes no ambiente de trabalho, servindo de base para a elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). O PPRA precisa ser revisto e renovado anualmente.


O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá incluir as seguintes etapas:


• Antecipação e reconhecimento dos riscos;
• Estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle;
• Avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores;
• Implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia;
• Monitoramento da exposição aos riscos;
• Registro e divulgação dos dados.

Obrigatoriedade da implementação do PPRA

A Legislação é muito ampla em relação ao PPRA, as atividades e o número de estabelecimentos sujeitos a implementação deste programa são tão grandes que torna impossível a ação da fiscalização e em decorrência disto muitas empresas simplesmente ignoram a obrigatoriedade do mesmo. A lei define que todos empregadores e instituições que admitem trabalhadores como empregados são obrigadas a implementar o PPRA. Em outras palavras, isto significa que praticamente toda atividade laboral onde haja vinculo empregatício está obrigada a implementar o programa, independente do numero de funcionários e grau de risco da empresa. Aqueles que não cumprirem as exigências desta norma estarão sujeitos a penalidades que variam de multas e até interdições. Evidentemente que o PPRA tem de ser desenvolvido especificamente para cada tipo de atividade, sendo assim, torna-se claro que o programa de uma drogaria deve diferir do programa de uma indústria química.
Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO

O PCMSO é um programa que especifica procedimentos e condutas a serem adotadas pelas empresas em função dos riscos aos quais os empregados se expõem no ambiente de trabalho. Seu objetivo é prevenir, detectar precocemente, monitorar e controlar possíveis danos à saúde do empregado. Implementar o PCMSO é importante sobretudo para cumprir a legislação em vigor. Além disso, você pode estar prevenindo possíveis conseqüências jurídicas decorrentes do aparecimento de doenças ocupacionais, como processos cíveis, criminais e previdenciários.

O médico do trabalho, fará o reconhecimento prévio dos riscos ocupacionais existentes na empresa em função das atividades desenvolvidas. O PCMSO deve estar articulado com todas as normas regulamentadoras, principalmente a NR-9 (PPRA). Todas as empresas que possuam empregados, independente do tamanho e grau de risco, desde que regidos pela CLT são obrigadas a implantar o PCMSO. O Ministério do Trabalho através da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho entende que "todos os trabalhadores devem ter o controle de sua saúde de acordo com os riscos a que estão expostos. Além de ser uma exigência legal prevista no artigo 168 da CLT, está respaldada na convenção 161 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, respeitando princípios éticos morais e técnicos".


A responsabilidade pela implementação desse Programa é única e total do Empregador, devendo ainda zelar pela sua eficácia e custear despesas, além de indicar médico do trabalho para coordenar a execução do mesmo. No caso dos trabalhadores temporários o empregador responsável pelo PCMSO é a Empresa contratada para fornecer mão de obra temporária.
Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT

O LTCAT  é um Laudo, elaborado com o intuito de se documentar os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho e concluir se estes podem gerar insalubridade para os trabalhadores eventualmente expostos. Somente será renovado caso sejam introduzidas modificações no ambiente de trabalho.

A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeito à penalidade prevista no Art. 133 desta Lei, que foi republicada na MP 1596-14 de 10.11.97 e convertida na Lei 9528 de 10.12.97


Este documento deve estar disponível na empresa para análise dos Auditores Fiscais da Previdência Social, Médicos e Peritos do INSS, devendo ser realizadas as alterações necessárias no mesmo, sempre que as condições de nocividade se alterarem, guardando-se as descrições anteriormente existentes no referido Laudo, juntamente com as novas alterações introduzidas, datando-se adequadamente os documentos, quando tais modificações ocorrerem.
Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho – PCMAT

O PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) é um plano que estabelece condições e diretrizes de Segurança do Trabalho para obras e atividades relativas à construção civil.

Quais são os objetivos do PCMAT?

Garantir, por ações preventivas, a integridade física e a saúde do trabalhador da construção, funcionários terceirizados, fornecedores, contratantes, visitantes, etc. Enfim, as pessoas que atuam direta ou indiretamente na realização de uma obra ou serviço. Estabelecer um sistema de gestão em Segurança do Trabalho nos serviços relacionados à construção, através da definição de atribuições e responsabilidades à equipe que irá administrar a obra.

Em quais obras é necessária a elaboração do PCMAT?

A legislação aplicável ao assunto é a Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que contempla a Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção). Esta, em seu item 18.3.1, especifica a obrigação da elaboração e implantação do PCMAT em estabelecimentos (incluindo frente de obra) com 20 trabalhadores (empregados e terceirizados) ou mais.

Como é elaborado o PCMAT?

A elaboração do programa se dá pela antecipação dos riscos inerentes à atividade da construção civil. De modo semelhante à confecção do PPRA, (item 18.3.1.1 – “O PCMAT deve contemplar as exigências contidas na NR-9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais” ), são aplicados métodos e técnicas que têm por objetivo o reconhecimento, avaliação e controle dos riscos encontrados nesta atividade laboral. A partir deste levantamento, são tomadas providências para eliminar ou minimizar e controlar estes riscos, através de medidas de proteção coletivas ou individuais. É importante que o PCMAT tenha sólida ligação com o PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), uma vez que este depende do PCMAT para sua melhor aplicação.

Avaliações de Ruído, Calor, Iluminação, Poeira Mineral

As avaliações ambientais são realizadas adotando-se as metodologias de Higiene Ocupacional estabelecidas pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, pelo National Institute of Occupational, Safety and Health – NIOSH, pela 3M do Brasil no Guia de Amostragem Passiva e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e outras que se julgarem necessárias. São realizadas ainda em condições normais de operação objetivando a obtenção de resultados que expressem a realidade de exposição.

Sempre que se julgar relevante, também serão retratados os resultados das fontes em condições críticas de operação. O Profissional do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho fará uma explanação para o trabalhador a ser avaliado sobre o objetivo da avaliação, orientando, ainda, que a medição não deverá interferir em suas atividades habituais. O equipamento só poderá ser removido pelo Profissional acima referido, bem como os cuidados necessários, visando a integridade do equipamento que estará sendo portado pelo trabalhador e a obtenção de resultados fidedignos.

Limites de Tolerância

O Limite de Tolerância é definido como "a intensidade dos riscos físicos ou concentração dos riscos químicos, sob as quais acredita-se que a maioria dos trabalhadores pode ficar exposta, sem sofrer efeitos adversos à saúde, durante a sua vida laboral", de acordo com a American Conference of Governmental Industrial Hygienists - ACGIH. Pode-se observar que a definição leva em consideração a maioria dos trabalhadores descartando os que possam ser hipersusceptíveis. Portanto, os Limites de Tolerância estabelecidos pela legislação vigente (Portaria 3214/MTE) e pela ACGIH não devem ser considerados como uma faixa divisória entre as concentrações seguras e perigosas. Eles servem como diretrizes para controle dos riscos potenciais à saúde. Serão adotados no PPRA os Limites de Tolerância estabelecidos na Norma Regulamentadora – NR 15 e na inexistência de limites nacionais serão adotados os LT de organismos internacionais como a ACGIH.

Levantamentos Ambientais de Agentes Perigosos e Insalubres, Físicos, Químicos e Biológicos

Insalubridade: O Laudo é exigido pelo Ministério do Trabalho para verificação e/ou comprovação das condições do ambiente de trabalho dos empregados, principalmente quanto à sua exposição a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos. Esse documento deve conter entre outras conclusões se o empregado está desempenhando suas atividades em condições de risco de forma a assegurar, ou não, ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a 40%, 20% ou 10%, respectivamente, para insalubridade de grau máximo, médio ou mínimo.

Periculosidade: Perigosas a que possam estar submetidos os seus funcionários caracterizando-se ou não a necessidade de pagamento do ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho, através das Delegacias Regionais do Trabalho, a realização de perícia em estabelecimento ou setor da empresa, com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar atividade perigosa. A Saúde e a Integridade Física de seus funcionários estão sempre em primeiro lugar, isso denota uma Empresa séria e competente.

Levantamento de Situações Ergonômicas Incorretas

A Avaliação Ergonômica (Laudo Ergonômico) visa atender ao prescrito na NR 17, Portaria 3751 de 23 de novembro de 1990, do Ministério do Trabalho. Utiliza-se de conhecimentos ergonômicos, antropométricos e biomecânicos sob a qual serão analisadas a demanda do estudo, a população trabalhadora (funcionários), os postos de trabalho e tarefas executadas quanto à existência de Riscos Ergonômicos.

- Análise da Demanda do Estudo: visa investigar os reais motivos que motivaram a empresa a solicitar o Laudo;

- Análise da População Trabalhadora: através de questionários, medições antropométricas dos funcionários e entrevistas informais, designa-se a fornecer subsídios e adequação dos postos de trabalho e equipamentos. Apresentado sob a forma de gráficos discutidos textualmente, facilitando a visualização dos resultados;

- Análise dos Postos de Trabalho e Tarefas Executadas: analisa ergonomicamente os mobiliários, espaços e equipamentos dos postos de trabalho, através de observações in loco, check lists e ferramentas de análise ergonômica de acordo com os princípios da Ergonomia, sempre comparativos à NR 17 e sucedidos de sugestões para a redução ou eliminação do Risco Ergonômico.

Laudos para Aposentadoria Especial para o INSS

No que se refere à elaboração do laudo técnico pericial, sendo certo que para os empregados com implementação de direito ao benefício, a partir de 29 de abril de 1995, deverá ser exigida a apresentação do laudo técnico para os períodos de atividade exercida sob condições especiais a partir desta data, exceto no caso do agente ruído ou outro não arrolado nos decretos regulamentadores.

Os laudos técnicos ambientais elaborados com base em levantamento ambiental ou emitidos em datas posteriores ao exercício da atividade do segurado, deverão retratar fielmente as condições ambientais do local de trabalho, detalhando, alem dos agentes nocivos existentes à época, a natureza, data das alterações do "lay out" e/ou mudanças das instalações físicas. Com respaldo na decisão judicial que gerou a presente Instrução Normativa, e na esteira de exaustivas manifestações, em palestras e em escritos, de nossa parte sobre o tema, é de se esclarecer que o fornecimento e o uso dos equipamentos de proteção passam a ter considerável importância para o deferimento ou não da aposentadoria especial.


Há também outros motivos justificadores para ficar constando do laudo técnico pericial, as conseqüências do uso das proteções fornecidas. Se a empresa não paga a fonte de custeio para cobrir o custo da aposentadoria precoce, exatamente motivada pelo fato acima descrito, seria verdadeira incoerência deixar de fazer esta observação, no laudo técnico pericial,  se respaldada em prova técnica e documental exuberante. Ainda, ficaria sem sentido o investimento empresarial na melhoria das condições de saúde e de segurança no ambiente de trabalho, comprovadamente eficientes, não se pudesse informar ao Segurador obrigatório a eliminação ou neutralização dos agentes nocivos.

Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual é exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa. O formulário deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.


Além disso, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, também devem preencher o PPP. O PPP deve ser preenchido para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos, para o conhecimento de todos os ambientes e para o controle da saúde ocupacional de todos os trabalhadores. A empresa (ou equiparada à empresa) deverá elaborar PPP de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados. E ainda, para fins de concessão de benefícios por incapacidade, a partir de 1º de janeiro de 2004, a Perícia Médica do INSS poderá solicitar o PPP à empresa, com vistas à fundamentação do reconhecimento técnico do nexo causal e para avaliação de potencial laborativo, objetivando o processo de reabilitação profissional.

Programa de Proteção Respiratória – PPR

Programa de Proteção Respiratória (PPR), conforme Instrução Normativa da
Portaria 3214/78 do MTE. É obrigatório para as empresas que tenham trabalhadores em ambientes com material em suspensão (aerodispersóides) e considerados prejudiciais à saúde.


Objetivos


Manter o controle para o correto uso de protetores das vias aéreas (respiratórias), e dos funcionários envolvidos em ambientes contendo elementos em suspensão (aerodispersóides, névoas, fumos, radionuclídeos, neblina, fumaça, vapores, gases) que provoquem danos às vias aéreas (pulmão, traquéia, fossas nasais, faringe). Utilizam-se protetores quando ocorrem emergências, quando medidas de controle coletivo não são viáveis, ou enquanto não estão sendo implantadas ou estão em fase de implantação.


Responsabilidades


O administrador da empresa é o principal responsável por tudo que ocorrer dentro da mesma, seja por culpa, dolo, imprudência ou negligência. É ele que poderá realizar alterações no programa de proteção respiratória. O Engenheiro do Trabalho, Médico Ocupacional ou Técnico de Segurança do Trabalho se constituem nos responsáveis pelo acompanhamento das atividades e sua implantação efetiva.


De acordo com a Portaria número 1 de 11 de Abril de 1994, emitida pelo Ministério do Trabalho, cujo conteúdo estabelece um regulamento técnico sobre uso de equipamentos de proteção respiratória, todo empregador deverá adotar um conjunto de medidas com a finalidade de adequar a utilização de equipamentos de proteção respiratória - EPR, quando necessário para complementar as medidas de proteção eletivas implementadas, ou com a finalidade de garantir uma completa proteção ao trabalhador contra os riscos existentes nos ambientes de trabalho.

Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR

O objetivo principal do P.G.R. é prevenir a ocorrência de acidentes que possam causar danos ao público e ao meio ambiente e reduzir sua severidade, quando um evento desta natureza ocorrer. Poderá tornar-se, também, uma importante ferramenta para se reduzir custos destinados a reparação de danos, paralisação de produção, indenizações por afastamento parcial/total de funcionários e contratação de apólices de seguros.

O P.G.R. deverá ser implantado em todos os processos que envolvam o manuseio, processos de fabricação, armazenamento como matéria prima, produtos intermediários ou produto final, transporte e logística de substância tóxicas e/ou inflamáveis requerem, por parte do empreendedor, uma postura mais objetiva quanto às atividades e procedimentos relacionados a estas substâncias. Por outro lado, a atuação das agências oficiais de meio ambiente, sejam elas federais, estaduais ou municipais, apoiadas por legislações cada vez mais rigorosas, torna necessária a implantação de uma série de medidas, entre as quais encontra-se

O PGR deverá ser composto, basicamente, pelas seguintes etapas:

  • série histórica de acidentes;
  • planos de prevenção de acidentes;
  • análise de conseqüências;
  • sistema de gerenciamento;
  • plano de emergência;
  • sistemática de implementação;
  • plano de comunicação externa.

Dimensionamento e Cursos de CIPA e SESMT

O Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT é uma equipe de profissionais, a serviço das empresas, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade física dos trabalhadores. Está estabelecido no artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho e é regulamentado pela NR-4.

Dependendo da quantidade de empregados e da natureza das atividades, o serviço pode incluir os seguintes profissionais:

  • médico do trabalho;
  • enfermeiro do trabalho;
  • técnico de enfermagem do trabalho;
  • engenheiro de segurança do trabalho; e
  • técnico de segurança do trabalho.

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é, segundo a legislação brasileira, uma comissão constituída por representantes indicados pelo empregador e membros eleitos pelos trabalhadores, de forma paritária, em cada estabelecimento da empresa, que tem a finalidade de prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.


Características

A CIPA tem suporte legal no artigo 163 da Consolidação das Leis do Trabalho e na NR-5, aprovada pela Portaria nº 08/99, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. A NR 5 trata do dimensionamento, processo eleitoral, treinamento e atribuições da CIPA. As empresas devem constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes nos estabelecimentos que se enquadrem no Quadro I da NR 5, de acordo com a atividade econômica e o número de empregados. Quando o estabelecimento não se enquadra na obrigatoriedade de constituição de CIPA, é exigida a designação de uma pessoa com o treinamento específico, para desempenhar as atribuições da Comissão.

Assistência em Perícias

Engenheiros, Técnicos e Especialistas em Perícia Judicial Trabalhista. Realizamos análises de condições de trabalho de funcionários ou ex-funcionários que objetivam os adicionais de:

  • INSALUBRIDADE (NR-15);
  • PERICULOSIDADE (NR-16);
  • ACIDENTE DO TRABALHO.

E ainda os trabalhos que realizamos como Perito Assistente Técnico da parte, e  os trabalhos que fazemos para identificar atividades e/ou condições Insalubres ou Periculosas com o objetivo de minimizar ou neutralizar os riscos existentes antes que se tornem reclamações trabalhistas.

Perícias


Perícia de Insalubridade e Periculosidade

O 2o do artigo 195 da CLT, estabelece, quando a insalubridade ou periculosidade for argüida perante a Justiça, que o juiz nomeará perito habilitado e, onde não houver, requisitará a perícia ao órgão competente do MTB. A perícia, neste caso, é regida pela lei processual trabalhista e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (art. 8o da CLT, parágrafo único). No processo trabalhista, o artigo 3o da Lei n. 5.584, de 26.06.70, estabelece que a perícia será realizada por perito único designado pelo juiz. No parágrafo único do referido artigo, fica estabelecido que as partes poderão indicar os assistentes técnicos, cujo laudo terá de ser apresentado no mesmo prazo do perito oficial.

O perito deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi conferido, podendo, para o desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou repartições públicas, bem como instruindo o laudo com plantas, desenhos, fotografias e quaisquer outras peças (arts. 427 e 429 do CPC). Lembramos que tanto o assistente como o perito oficial poderão utilizar os meios fixados pela lei, devendo cumprir de forma ética e imparcial o encargo que lhes foi confiado pela Justiça. O fato de o assistente ser de confiança da parte não significa que ele tenha de omitir ou mascarar a real situação, especialmente na questão da insalubridade e periculosidade, que está ligada diretamente à segurança e saúde do trabalhador. Portanto, o assistente deverá entregar seu laudo, em separado, dentro do prazo do perito oficial (art. 3o, parágrafo único da Lei n. 5.584) ou oferecer pareceres sobre a situação (art. 433 do CPC). Todavia, entendemos que a diligência em conjunto e a discussão técnica da questão são a melhor forma para se alcançar um parecer mais exato e justo.

Programa de Conservação Auditiva – PCA

Conservação auditiva implica na prevenção da audição do indivíduo, sendo ele portador ou não da perda auditiva. Este programa tem como objetivo prevenir ou estabilizar as perdas auditivas ocupacionais em decorrência de um processo contínuo e dinâmico de implantação de rotina nas empresas. O PCA é um conjunto de medidas técnicas simplificadas ou administrativas, distribuídas e mantidas ao longo do tempo, que agindo de forma integrada e complementar entre si, pode servir de substituto temporário a modernização tecnológica e melhoria das condições de trabalho como um todo.


O fonoaudiólogo exerce um papel importante em decorrência do contato individual com o trabalhador, realizando avaliação auditiva (audiometria), informado a eficácia do programa, bem como dando esclarecimentos sobre os efeitos do ruído e as formas de prevenção, e principalmente o uso do EPI ou EPA. O local adequado para se implantar este programa deve ser indicado, ou seja, direcionado por uma equipe como médico, fonoaudiólogo e profissionais da área de segurança do trabalho, quanto maior for o tempo, melhor será a extensão do PCA. Nesta indicação devem estar contidos os geradores de ruído, como máquinas e equipamentos. Atualmente, muitas empresas possuem este tipo de programa com a finalidade de prevenir a saúde auditiva dos seus funcionários.


Os programas de conservação auditiva devem ser coordenados por profissionais da área médica, por fonoaudiólogos, engenheiros e técnicos de segurança do trabalho, sendo necessário o intercâmbio das informações adequadas ao sucesso do programa.



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