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Avaliação de Impacto Ambiental – AIA

Instrumento de política ambiental, formado por um conjunto de procedimentos capazes de assegurar, desde o início do processo, que se faça um exame sistemático dos impactos ambientais de uma ação proposta (projeto, programa, plano ou política) e de suas alternativas, e cujos resultados sejam apresentados de forma adequada ao público e aos responsáveis pela tomada da decisão, e por eles considerados. Além disso, os procedimentos devem garantir adoção das medidas de proteção do meio ambiente, determinada no caso de decisão da implantação do projeto.

Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental – EIA/RIMA

O Estudo e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA são dois documentos distintos, que servem como instrumento de Avaliação de Impacto Ambiental – AIA, parte integrante do processo de licenciamento ambiental. No EIA é apresentado o detalhamento de todos os levantamentos técnicos e no RIMA é apresentada a conclusão do estudo, em linguagem acessível, para facilitar a análise por parte do público interessado. Essa exigência teve como base a Lei Federal n.º 6.938/81, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 99.274/90,tornando-se uma exigência nos Órgãos Ambientais brasileiros a partir da Resolução do CONAMA n.º 001 de 23/01/86.

O EIA/RIMA está vinculado à Licença Prévia, por se tratar de um estudo prévio dos impactos que poderão vir a ocorrer, com a instalação e/ou operação de um dado empreendimento. A exigência do EIA/RIMA é definida por meio da integração dos parâmetros: tipologia, porte e localização do empreendimento. Deverá ser elaborado por uma equipe técnica multi e interdisciplinar que se responsabilize pelos diversos assuntos referentes aos meios físico, biológico e sócio-econômico da área onde será instalado o empreendimento. Portanto, para a sua análise, o Órgão Ambiental deverá, também, formar uma equipe constituída por diversos profissionais, com correspondência em termos da especificidade da formação da equipe do proponente, e, se necessário, até interinstitucional.

Por ser um instrumento democrático de planejamento, durante a análise do EIA/RIMA, além da participação da população diretamente junto ao Órgão Ambiental, pode-se realizar as Audiências Públicas. Essas significam o momento mais importante de participação e manifestação da comunidade envolvida e/ou das organizações que as representam. Nessa ocasião é apresentado o conteúdo do EIA/RIMA, com o objetivo de esclarecer dúvidas e acolher críticas e sugestões sobre o empreendimento.

Relatórios e Planos de Controle Ambiental – RCA/PCA

Na hipótese da dispensa do EIA e do RIMA, a Resolução CONAMA nº 010, de 1990, estabelece a possibilidade de recomendar a realização do RCA (Relatório de Controle Ambiental) para obtenção de Licença Prévia - LP de atividade de extração mineral da Classe II, prevista pelo Decreto-Lei 227/67.

Apesar de sua publicação com essa peculiaridade, a exigência e/ou a recomendação do RCA tem sido utilizada por alguns órgãos ambientais estaduais para o licenciamento de atividades de outro tipo, notadamente na substituição do EIA e do RIMA, que são mais complexos.

O RCA é elaborado de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental competente. Contém informações que permitam caracterizar o empreendimento a ser licenciado e, como objeto principal, os resultados dos levantamentos e estudos realizados pelo empreendedor para identificação das não-conformidades legais referentes ao meio ambiente. Em síntese, o RCA norteia ações mitigadoras recomendadas pelo PCA (Plano de Controle Ambiental), que visa a solucionar os problemas detectados, ou seja, por analogia, poder-se-ia entender que o PCA está para RCA assim como o PBA está para o EIA e o RIMA.

Caracterização de Empreendimentos para Avaliação de Impacto Ambiental

Fornecer a Superintendência de Meio Ambiente-SMA, as informações básicas do Empreendimento em análise, visando à concessão da Licença ambiental, dentre elas:

Informações Gerais, Razão Social, Endereço Completo, Tipo de Atividade, Localização, Área do Empreendimento, Mão-de-Obra, Investimento Total, Situação do Empreendimento (renovação de licença ou implantação).

Em caso de empreendimentos de transformação de bens ou serviços, indicar :


  • lnsumos utilizados no processo;
  • Quantidade ( mensal), composição química e procedência;
  • Matérias Primas;
  • Reagentes utilizados no processo;
  • Produtos fabricados;
  • Apresentar a relação completa dos produtos e subprodutos fabricados ou a serem fabricados elou dos serviços executados ou a serem executados, indicando a produção mensal, bem como o destino previsto;
  • Armazenamento;
  • Especificar forma de armazenamento de Matérias-Primas, Produtos e subprodutos fabricados, descrevendo o local, Método de armazenagem, Sistema de embalagem, Sistema de Segurança, Forma de carga, descarga e manipulação dos mesmos.

Informações sobre sistemas de segurança e sistemas de emergências.

Informações sobre efluentes líquidos, gasosos e resíduos sólidos.

Avaliação de Passivos Ambientais

A determinação econômica dos passivos ambientais é, por si só, de grande valia na gestão das organizações, contribuindo para a hierarquização mais racional das ações a serem desenvolvidas nas diversas áreas, auxiliando assim na alocação dos recursos, sempre limitados, de que dispõem as empresas para os programas nos quais eles sejam mais necessários. A utilização dessa ferramenta ganha importância quando as organizações realizam operações de associação, fusão, compra ou venda de ativos, seguro, transações imobiliárias e abertura ou aumento de capital, entre diversas outras, nas quais o valor de mercado do próprio objeto das operações é fortemente impactado pelo passivo ambiental ou, mais intensamente ainda, pelas expectativas exacerbadas em torno do mesmo passivo. Quem compra se torna titular do ativo e do passivo, é a máxima exaustivamente repetida.


O conceito de passivo, mesmo na área contábil, implica em procedimentos muito seguros de verificação, tanto para que os cálculos vinculados a esse conceito sejam capazes de levantar o exigível completamente e sem dupla contagem, como para evitar que o que não é exigível seja contabilizado juntamente com o efetivo passivo.
A transposição desse conceito contábil para a área ambiental é muito sensível. Primeiro, por envolver conceitos culturais. Segundo, porque os recursos naturais são chamados recursos em virtude de serem compreendidos como coisa que tem valor, com o agravante de estarem submetidos a usos freqüentemente conflitantes, ou seja, um usuário normalmente diminui a abundância ou deprecia o valor do recurso deixado disponível para outros usuários. Em decorrência das constatações acima, nem sempre é possível determinar, com precisão e aceitação universais, quais seriam as metas de controle de emissões de uma fonte ou ainda de uma remediação ambiental.


Todo o trabalho envolve desde a legislação específica até o conhecimento dos processos típicos do empreendimento, com seus respectivos aspectos e impactos ambientais. Serão consideradas todas as intervenções e atividades relativas ao empreendimento, compreendendo as etapas de Planejamento, Construção e Operação. A Avaliação de Passivos Ambientais é um instrumento que visa principalmente fornecer uma avaliação dos potenciais riscos ao negócio, relacionados a cumprimento da legislação ambiental vigente naquela data ou a quaisquer obrigações de fazer, de deixar de fazer, de indenizar, de compensar ou de assumir qualquer outro compromisso de caráter ambiental com impacto econômico sobre o negócio.

Planos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD

Esse é um estudo caracteristicamente familiar aos empreendimentos de mineração. Porém, a exemplo de outros estudos citados, não há impedimento para que o órgão ambiental licenciador solicite a apresentação de um PRAD para a recuperação de área degradada decorrente, por exemplo, da implantação de um canteiro para construção de uma usina hidrelétrica.

O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD - é elaborado de acordo com as diretrizes fixadas pela NBR 13030, da ABNT, e outras normas pertinentes.

As principais atividades que consolidam um plano de reabilitação ou recuperação de área degradada podem ser sumarizadas da seguinte forma:


  • Caracterização e avaliação da degradação ambiental;
  • Definição dos objetivos e análise das alternativas de recuperação;
  • Definição e implementação das medidas de recuperação: revegetação (estabilização biológica), geotécnica (estabilização física), e remediação ou tratamento (estabilização química);
  • Proposições para monitoramento e manutenção das medidas corretivas implementadas.
Demarcação de Áreas de Preservação Permanente

As Áreas de Preservação Permanente, figuras jurídicas criadas pelo Direito Ambiental e materializadas em nosso Direito Positivo, pela Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Código Florestal, são uma limitação radical da exploração e uso de determinadas áreas da propriedade rural para qualquer uma das suas atividades fins, sejam elas extrativas, agrícolas ou pecuárias. Como figura do Direito Administrativo, são as Áreas de Preservação Permanente limitações administrativas, pois preenchendo todos os requisitos próprios daquele instituto do Direito Administrativo, são gratuitas, impostas pelo Poder Público, gerais, e têm como finalidade atender às exigências do interesse público e do bem-estar social. São impostas na modalidade de limitação administrativa negativa, de não fazer, em que o particular fica impedido pela lei de fazer algo, no caso em espécie a exploração ou supressão de matas e vegetação em áreas predeterminadas da sua propriedade rural. São elas, restrições que incidem sobre o uso pleno da propriedade, e ainda consideradas encargos particular e individual, embora revertam em benefício social e coletivo gratuito.


As Áreas de Preservação Permanente, o próprio nome já diz, são áreas reconhecidas como de utilidade pública, de interesse comum a todos e localizadas, em geral, dentro do imóvel rural, público ou particular, em que a lei restringe qualquer tipo de ação, no sentido de supressão total ou parcial da vegetação existente, para que se preservem com as plantas em geral, nativas e próprias, que cobrem a região. São as áreas localizadas especialmente nas imediações das nascentes e cursos d’água, as lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais, os topos de montanhas e serras, as encostas com aclive acentuado, as restingas na faixa litorânea, as vegetações localizadas em altitudes superiores a 1.800 metros e as vegetações localizadas em determinadas áreas urbanas, assim definidas por lei específica.

Levantamento de Conformidades e não Conformidades Ambientais

A conformidade (e a indispensável gestão) ambiental deve ser prioridade da empresa, incorporando-se às diretrizes da presidência e da diretoria. A avaliação ambiental entendida aqui como meta, e não como ação, deve ser incorporada no conjunto dos requisitos para a conformidade porque sem ela, evidentemente, nenhuma ação pode ser planejada. Curiosamente, é difícil encontrar nos portais das empresas qualquer referência a esta avaliação, em parte porque ela expõe as falhas da empresa na gestão ambiental (se já existia antes) ou sua inexistência. Como meta, a avaliação deve procurar ser abrangente e examinar todos os processos produtivos da empresa e toda a cadeia do produto.

O termo não-conformidade carrega a inferência infeliz de identificação de culpa. É na verdade o reconhecimento de que o controle foi perdido ou de que não foi eficaz.A identificação da não-conformidade pode surgir do monitoramento e medição ou da auditoria e identifica os pontos fracos que devem ser analisados e tratados no sistema. A ISSO 14001 enfatiza, na cláusula e na orientação no anexo A 4.5.2, a importância de se identificar, através da investigação, a causa da não-conformidade para que se possam tomar medidas corretivas e preventivas.

Atualização de Cadastro Técnico Federal

O Cadastro Técnico Federal é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, conforme a Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981. Tem por objetivo, portanto, a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

O Cadastro está dividido em Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais e Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental. A finalidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais é o controle e monitoramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

A finalidade do Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental é a identificação, com caráter obrigatório, de pessoas físicas e jurídicas que se dediquem à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras. Embora sejam legalmente dois cadastros diferentes, o Certificado de Registro é unificado, ou seja, é apenas um para o Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e para o Cadastro de Instrumentos de Defesa Ambiental.

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental no Brasil dá-se mediante a concessão de três tipos de Licenças. Estas são denominadas: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, as quais podem ser expedidas isoladamente ou sucessivamente. Isto dependerá da natureza, características e fase da atividade impactante em análise.

A Licença Prévia constitui a primeira fase do licenciamento ambiental. Esta deve ser requerida na etapa preliminar de planejamento do empreendimento e, ou, atividade. A licença será concedida mediante a análise da localização e concepção do empreendimento; a apreciação dos requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases e a observância dos planos municipais, estaduais ou federais para a área de abrangência do empreendimento e, ou, atividade.

A Licença de Instalação, que corresponde a segunda fase do licenciamento ambiental, é concedida mediante a análise e aprovação dos projetos executivos de controle de poluição. Esta licença permite a instalação e, ou, ampliação de um empreendimento. O que permitirá a implantação do canteiro de obras, movimentação de terra, construção de vias, edificação de infra-estruturas e instalações de equipamentos.

A Licença de Operação autoriza a operação do empreendimento e, ou, a realização da atividade impactante. Isto dá-se após a verificação do efetivo cumprimento do que consta as Licenças Prévia e de Instalação.

Conforme ressaltado acima o Decreto Federal no 88.351, de 01.06.1983, institui o CONAMA e define suas atribuições. Estas, basicamente, objetivam o estabelecimento de definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para uso e implementação da Política Nacional do Meio Ambientes. Desta forma, no uso de suas atribuições o CONAMA tem processado diversas regulamentações por meio de resoluções. Dentre essas, as Resolução CONAMA 001, de 23.01.1986 e CONAMA 237, de 19.12.1997, estabelecem definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação e Estudos de Impactos Ambientais.

Segundo o inciso III do artigo terceiro da Resolução CONAMA 237/97 " Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco".

Averbação de Reserva Legal

A figura jurídica da Reserva Legal, tal como está colocada na lei, só existe no Brasil. Por seu alcance é, sem sombra de dúvida, a mais importante e controvertida, estudada e discutida figura de limitação administrativa criada pelo Direito Ambiental, no Brasil. É motivo de grande polêmica no meio rural, pois os proprietários, além de terem uma grande parte, no mínimo 20%, da sua propriedade rural limitada quanto à sua destinação natural, seja agrícola, pecuária ou extrativista, praticamente nada recebem como compensação ou incentivo pela conservação ambiental dessas áreas, como é feito nos países que são nossos principais concorrentes no mercado agrícola internacional.


As Áreas de Reserva Legal não se confundem com as Áreas de Preservação Permanente, que são as citadas no artigo 2º da Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). “Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas”, é como nos é definida a Reserva Legal pelo artigo 1º, 2º, inciso III, da Medida Provisória n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que altera dispositivos do Código Florestal.


O Desembargador Narciso Orlandi Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim define a Reserva Legal: “É alimitação que atinge todos os imóveis situados em regiões especialmente protegidas, restringe o uso de parte certa e localizada de cada imóvel, em caráter definitivo e imutável, e pode ser especializada no Registro de Imóveis, a requerimento do proprietário. Por lei, destina-se à preservação de florestas particulares e torna-se efetiva com a proibição do corte raso.” A Reserva Legal é uma limitação administrativa ao direito de propriedade, amoldando-se em todos os requisitos daquele instituto do Direito Administrativo, são gratuitas e gerais, impostas pelo Poder Público, e têm por fim acatar os reclames do interesse público.


São impostas na modalidade de limitação administrativa negativa, de não fazer, em que o particular fica impedido pela lei de fazer algo, no caso a supressão de um percentual de, no mínimo, 20% de florestas ou de vegetação nativa existentes, originariamente, na sua propriedade rural. São também as Áreas de Reserva Legal, como limitações administrativas, restrições que incidem sobre o uso pleno de toda a propriedade rural, pois limitam a utilização de toda a propriedade e ainda são consideradas encargos particular e individual do proprietário do imóvel, pois obrigam à conservação da vegetação na área demarcada da Reserva Legal. Só podem ser localizadas em imóvel rural, público ou particular. A lei restringe qualquer tipo de supressão total ou parcial da vegetação nativa existente nestas áreas, para que sejam conservados e reabilitados os processos ecológicos, para que sirvam de abrigo e proteção da fauna e flora nativas e se preserve a biodiversidade existente. É imposta em caráter definitivo e em princípio imutável, a não ser por determinação expressa da autoridade competente.
Requerimento de Outorga D'água junto ao IGAM

A outorga é instrumento através do qual o Poder Público autoriza o usuário a utilizar as águas de seu domínio, por tempo determinado e com condições preestabelecidas.

Objetivo: Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos das águas superficiais e subterrâneas e o efetivo exercício do direito de acesso à água. A água é um recurso natural escasso e é um bem de domínio público,  de valor econômico, essencial a vida. Para que todos tenham acesso e usem de forma sustentável, cabe ao Poder Público a sua regulação.

A concessão em águas de domínio da União é da ANA - Agência Nacional de Águas e para as águas de domínio dos Estados e do Distrito Federal compete aos órgãos gestores dos Sistemas Estaduais a emissão da outorga, com base nas diretrizes estabelecidas em legislações específicas de cada Estado, muitas vezes com participação dos conselhos estaduais e dos comitês de bacias. A Constituição de 1988 estabeleceu que as águas são de domínio da União ou dos Estados e do Distrito Federal.

Águas da União: São aquelas que se encontram em terras do seu domínio, que banham mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou unidades da Federação, se estendam a território estrangeiro, ou dele provenham.

Águas de domínio dos Estados ou Distrito Federal: As águas de domínio dos Estados e do Distrito Federal são todas as de rios e de bacias que se encontram dentro dos limites dos Estados, incluindo as águas de origem subterrânea.

Quem precisa de outorga para usar água e como obtê-la?

Todos os usuários, ou seja, aqueles que fazem captação para qualquer finalidade de uso nas águas de rios, lagos ou águas subterrâneas, deve ser solicitada uma Outorga ao Poder Público. Os usos para captação de água para o abastecimento doméstico, para fins industriais ou irrigação; para o lançamento de efluentes industriais ou urbanos, a construção de obras hidráulicas, como barragens e canalizações de rio, ou, ainda, à serviços de desassoreamento e de limpeza de margens, precedem de outorga. Qualquer interferência que se pretenda realizar na quantidade ou na qualidade das águas necessita de autorização do Poder Público.

Relatório de Estudo de Impacto de Vizinhança – RIVI

Cada interferência na utilização ou ocupação de um determinado lote urbano produz impactos positivos e negativos sobre o seu entorno, podendo interferir diretamente na vida e na dinâmica urbana de outros, logo quanto maior o empreendimento, tanto maior o impacto que ele poderá ou não produzir sobre a vizinhança.

O RIVI será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento, devendo incluir no mínimo, a análise dos impactos quanto:


  • Ao adensamento populacional;
  • Aos equipamentos urbanos e comunitários;
  • Ao uso e ocupação do solo;
  • À valorização imobiliária;
  • À geração de tráfego;
  • À demanda por transporte público;
  • À paisagem urbana;
  • Ao Patrimônio natural e cultural.

No sentido de controlar os efeitos do planejamento urbano e ambiental deste empreendimento, de forma que gere ações mitigadoras e compensatórias para a minimização de riscos e danos ambientais e descontrole urbanístico na área de entorno do empreendimento, faz deste estudo um instrumento de real valor.

O objetivo do Relatório de Impacto de Vizinhança é democratizar o sistema de tomada de decisões sobre os grandes empreendimentos a serem realizados na cidade, dando a oportunidade de adequações e melhorias no projeto proposto. A viabilização do empreendimento exige uma estrutura de ampla diversidade, e estas devem obedecer às exigências legais para a elaboração do RIVI Relatório de Impacto de Vizinhança, por constituir num importante instrumento de análise e controle das questões de políticas públicas urbanas tanto para aspectos urbanísticos como ambientais.

Vantagens do RIVI para o Empreendimento

1- Contribui para a aprovação do Empreendimento;

2- Estabelece condições ou contrapartidas para seu funcionamento;

3- Apresenta sugestões das adequações necessárias para a defesa ambiental, de forma a viabilizar o empreendimento;

4- Recomenda o direcionamento dos ajustes necessários na infra-estrutura do entorno do mesmo, com objetivo de melhorar ou minimizar os impactos gerados para esta região urbana.



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