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28-07-2016

Notícias dos Tribunais


Mal de Parkinson

 

A 8ª Turma do TST manteve decisão que condenou a Samarco Mineração S.A. a pagar a um empregado a quantia de R$ 278 mil a título de indenização por dano moral, bem como o pagamento de pensão mensal. O trabalhador contraiu Mal de Parkinson devido à inalação de monóxido de carbono e ao manuseio de solventes e óleo diesel sem a devida proteção, ao longo dos mais de 30 anos em que trabalhou na casa de máquinas da embarcação. O TST não acolheu o argumento da empresa de que o Mal de Parkinson seria uma doença degenerativa e, por força do art. 20, parágrafo 1º, `a’, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), não poderia ser considerada como uma moléstia ocupacional. A maioria dos ministros considerou razoável o valor da indenização arbitrado pela Justiça do Trabalho do  Espírito Santo (TRT-17), uma vez que a empresa não adotou medidas de segurança e a doença é progressiva e não tem cura. Segundo a Ministra Maria Cristina Peduzzi "houve culpa da Samarco, que, ao longo de 30 anos, não adotou medidas eficazes de proteção do trabalhador e neutralização dos agentes nocivos".

 

Fonte: www.tst.jus.br (RR-99200-96.2012.5.17.0151)

 

 

Sequestro

 

A 8ª Turma do TST condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por dano moral de R$ 200 mil, bem como autorizou essa instituição financeira a pagar de forma parcelada a indenização por danos materiais (calculada no valor aproximado de R$ 1,7 milhão) ao gerente de uma agência bancária na Bahia, que sofreu transtornos pós-traumáticos após ser vítima de quatro assaltos e foi aposentado por invalidez. O entendimento da Turma foi o de que a incapacidade é temporária e apenas para desempenho de atividades bancárias, e, assim, a pensão deve ser concedida até o momento em que ele se tornar apto ao trabalho ou completar 73,5 anos, o que ocorrer primeiro.

 

Fonte: www.tst.jus.br (RR-977-52.2010.5.05.0462)

 

 

Esmagamento

 

A 5ª Turma do TST manteve a condenação da empresa Pastifício Selmi S.A. ao pagamento de R$ 120 mil por danos morais ao espólio de um carregador que morreu atingido por uma gaiola de ferro de mais de uma tonelada. Segundo o relator, ficou comprovado que o acidente decorreu diretamente da negligência da empresa, motivo pelo qual considerou razoável o valor da condenação imposta ao empregador. 

 

Fonte: www.tst.jus.br (RR-512900-88.2007.5.09.0663)

 

 

Atropelamento

 

A microempresa Trindade & Vieira da Silva Serviços de Construção Ltda., de Florianópolis/SC, foi absolvida de indenizar os danos morais e materiais pedidos por um auxiliar de escritório, atropelado quando atravessava a BR-101 para pegar o transporte da empresa do outro lado da pista. De acordo com a Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC), a culpa foi exclusivamente do empregado, na época com 16 anos, por não utilizar passagens subterrâneas de pedestres para chegar ao local de parada do ônibus. O trabalhador não conseguiu reformar essa decisão regional, pois a tese que ele pretendia ver debatida no TST não fora prequestionada nas instâncias inferiores. 

 

Fonte: www.tst.jus.br (RR-760-07.2014.5.12.0031)

 

Hepatite

 

A 7ª Turma do TST condenou a empresa União Recicláveis Rio Novo Ltda., de Juiz de Fora/MG, a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a um empregado que foi contaminado com hepatite por meio de uma seringa descartável quando trabalhava na separação de recicláveis. O trabalhador teve a mão perfurada por uma agulha encaixada em uma seringa que se encontrava oculta no monte de lixo a ser selecionado. Segundo o relator do recurso, o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual não descaracterizou a conduta omissiva da empresa, porque as luvas que o trabalhador usava no  momento do acidente não foram capazes de protegê-lo. 

 

Fonte: www.tst.jus.br (AIRR-1929-91.2013.5.03.0038)

 

 

Assalto

 

A 7ª Turma do TST condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar em R$ 50 mil um carteiro motociclista vítima de seis assaltos em 26 meses. Segundo a decisão, o fato de o carteiro transportar, além de cartas, objetos de valor do interesse dos assaltantes, como cartões de crédito, talões de cheque e aparelhos eletrônicos, o expõe ao risco, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa. Segundo o relator, encontram-se presentes no caso os três elementos necessários à caracterização da responsabilidade civil objetiva da empresa: atividade que representa perigo para outrem; vilipêndio a direito da personalidade do trabalhador; e nexo causal, visto que o empregado foi vítima de roubos quando prestava serviços de logística efetivados pela empregadora. 

 

Fonte: www.tst.jus.br (RR-2423-25.2014.5.02.0433)

 

 

Ações Regressivas

 

 

Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST. 

 

- Responsabilidade solidária - Ao julgar recurso em sede de ação regressiva acidentária, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que, nos casos em que seja comprovada a negligência de mais de uma empresa quanto à observância das normas de Segurança do Trabalho, e que tal fato seja determinante para a ocorrência do acidente laboral, a responsabilidade solidária deve incidir no caso concreto. 

 

Fonte: www.stj.jus.br (AREsp 829.987/ES)

 

 

- Queda de altura - A 2ª Turma do STJ manteve a condenação de empresa em sede de ação regressiva acidentária ajuizada pelo INSS, na qual foi constatada sua culpabilidade por acidente em que um de seus empregados foi vítima de queda de altura. No caso concreto, restou demonstrado que a empresa negligenciou o seu dever de cumprir e fiscalizar o cumprimento das regras de proteção ao trabalho, notadamente quanto aos cuidados preventivos relacionados a uma atividade exercida a uma altura superior a 2m, com risco de queda do trabalhador. Restou consignado que, ainda que seja natural a existência de algum risco nas atividades laborais, isto não exime os empregadores do  dever de zelar pela Segurança no Trabalho, devendo estes, ao contrário, oferecer o menor risco possível a seus empregados.

 

Fonte: www.stj.jus.br (AgRg no REsp 1567382/RS)



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